Última atualização: 18/03/2026

1. Preâmbulo e definições

As presentes condições gerais de venda e utilização (doravante as «CGV») regem as pré-encomendas, a venda e a utilização dos dispositivos Mothair, da plataforma de software Mothair, das suas funcionalidades de inteligência artificial e dos serviços associados (em conjunto, os «Serviços»), oferecidos pela sociedade Mothair («Mothair», o «Vendedor») a clientes consumidores situados no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido (o «Cliente»).

Entende-se por:

«Dispositivo Mothair»: qualquer hardware comercializado pela Mothair que permita o acesso ou a utilização dos Serviços.
«Plataforma Mothair»: a interface de software (incluindo os módulos de IA e serviços cloud) acessível através da internet.
«Serviços»: o conjunto constituído pelo Dispositivo Mothair, pela Plataforma Mothair, pelas funções de IA, atualizações, suporte e prestações associadas.
«Pré-encomenda»: qualquer encomenda firme efetuada e paga por um Dispositivo e/ou Serviços ainda não disponíveis no momento da encomenda.
«Contrato»: o conjunto formado pela pré-encomenda ou pela encomenda, pela confirmação correspondente e pelas presentes CGV.
«Encargos de cancelamento»: montante devido pelo Cliente à Mothair em caso de cancelamento da pré-encomenda nos casos em que tal cancelamento seja excepcionalmente admitido.

2. Âmbito de aplicação, direito aplicável e território

As presentes CGV aplicam-se a todas as pré-encomendas, vendas e subscrições dos Serviços Mothair efetuadas online por Clientes residentes num país do Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido.

O Contrato é regido pelo direito francês, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Cliente ou, se for caso disso, do direito imperativo britânico.

Em caso de conflito, apenas estas disposições imperativas mais protetoras para o Cliente prevalecerão; todas as outras cláusulas das presentes CGV permanecem aplicáveis.

3. Informação pré-contratual

Antes de qualquer validação de pré-encomenda ou encomenda, a Mothair fornece ao Cliente, de forma clara e compreensível:

as características principais do Dispositivo e dos Serviços (incluindo as principais limitações técnicas da IA);
o preço total com todos os impostos incluídos, eventuais custos de entrega e subscrição;
os prazos indicativos de disponibilidade e entrega;
a existência, as condições e os limites do direito legal de rescisão e as suas eventuais exceções;
a existência das garantias legais;
a existência de cláusulas de não reembolso e de encargos de cancelamento relativos às pré-encomendas.

A validação da pré-encomenda ou da encomenda constitui aceitação plena e sem reservas das presentes CGV, que prevalecem sobre qualquer documento anterior ou contraditório (sem prejuízo das disposições imperativas em contrário).

4. Processo de encomenda / pré-encomenda e pagamento antecipado

4.1. Encomenda / pré-encomenda online

O Cliente seleciona os produtos e/ou Serviços, preenche as informações necessárias e valida a sua encomenda no sítio web da Mothair. Quando os produtos ou Serviços ainda não estiverem disponíveis, a encomenda é qualificada como «Pré-encomenda».

4.2. Pagamento integral antecipado

Qualquer pré-encomenda implica o pagamento integral antecipado do preço do(s) Dispositivo(s) e/ou dos Serviços, bem como dos eventuais custos de entrega.

Nenhuma pré-encomenda é tida em conta sem o efetivo recebimento da totalidade dos montantes devidos.

4.3. Confirmação

A Mothair envia ao Cliente, por correio eletrónico, uma confirmação resumida (produtos/Serviços, preço, modalidades, prazos indicativos, ligação para as CGV). O Contrato é celebrado na data dessa confirmação.

5. As pré-encomendas como financiamento do projeto

5.1. Função de financiamento

O Cliente reconhece expressamente que as pré-encomendas servem diretamente para financiar a conceção, o desenvolvimento, a certificação, a industrialização, a produção e a logística dos Dispositivos e Serviços Mothair.

Os montantes pagos no âmbito de uma pré-encomenda têm assim a natureza de um adiantamento de financiamento do projeto, e não de um simples sinal sobre um produto já disponível em stock.

5.2. Aceitação do risco do projeto

Ao efetuar uma pré-encomenda, o Cliente aceita a existência de um risco de projeto inerente ao financiamento antecipado de uma solução inovadora: atrasos, ajustamentos técnicos, alterações do plano de industrialização, evoluções funcionais não substanciais, etc.

Enquanto a Mothair prosseguir de boa fé a execução do projeto e respeitar as suas obrigações legais imperativas, estes imprevistos não dão direito, por si só, ao cancelamento sem encargos nem ao reembolso automático.

5.3. Ausência de estatuto de investidor

As pré-encomendas não conferem qualquer direito de investidor (nem ações, nem participações sociais, nem direito a dividendos, nem direitos políticos). O Cliente conserva unicamente a qualidade de consumidor/comprador, com os correspondentes direitos imperativos.

6. Prazos, disponibilidade e evoluções

6.1. Prazos indicativos

As datas e prazos de disponibilidade, entrega e disponibilização dos Serviços são fornecidos a título estritamente indicativo, salvo compromisso expresso em contrário. Não constituem, em princípio, um compromisso de entrega numa data fixa.

6.2. Evoluções dos produtos e Serviços

A Mothair pode introduzir evoluções técnicas, funcionais ou estéticas nos Dispositivos e nos Serviços (incluindo os modelos de IA) por razões de segurança, conformidade, desempenho, otimização ou melhoria contínua.

Tais evoluções não dão direito a indemnização desde que não privem o Cliente da substância da prestação acordada.

7. Entrega do Dispositivo e acesso aos Serviços

7.1. Entrega física

O Dispositivo é entregue na morada indicada pelo Cliente. A transferência dos riscos ocorre no momento da entrega do Dispositivo ao Cliente ou à pessoa por ele designada.

7.2. Ativação dos Serviços

O acesso aos Serviços pressupõe nomeadamente:

um Dispositivo compatível,
uma ligação à internet adequada,
a criação de uma conta de utilizador e a aceitação das condições de utilização aplicáveis.

A falta de ligação, a incompatibilidade de equipamentos de terceiros, uma configuração incorreta ou o incumprimento dos pré-requisitos técnicos por parte do Cliente não podem ser imputados à Mothair e não justificam qualquer reembolso ou redução de preço, salvo disposição imperativa em contrário.

8. Direito de rescisão – aplicação mínima e regulamentada

8.1. Aplicação estrita do direito imperativo

Quando o direito imperativo aplicável ao Cliente (UE ou Reino Unido) confere um direito de rescisão (geralmente 14 dias), este direito é reconhecido e respeitado nos seus limites estritos: prazo, ponto de partida, âmbito, exclusões e consequências definidos pela lei.

Não é concedido qualquer direito de rescisão contratual adicional para além do legalmente exigido.

8.2. Ponto de partida do prazo

O prazo de rescisão, quando exista, conta-se:

para os Dispositivos, a partir da receção do Dispositivo pelo Cliente;
para os Serviços prestados antes da entrega de um Dispositivo, a partir da celebração do Contrato, salvo pedido expresso de início de execução antes do término do prazo.

8.3. Execução antecipada dos Serviços e renúncia legal

Quando a lei o permitir, o Cliente poderá ser convidado a:

solicitar expressamente a execução dos Serviços antes do término do prazo de rescisão, e
reconhecer que perde o seu direito de rescisão uma vez que os Serviços tenham sido integralmente executados.

Se a execução tiver começado durante o prazo a pedido expresso do Cliente, este ficará no mínimo devedor de um montante proporcional à parte já fornecida, nos termos da lei, mesmo em caso de rescisão.

8.4. Estado do Dispositivo em caso de rescisão

Em caso de rescisão relativa a um Dispositivo, o Cliente deve devolvê-lo em estado que permita a sua simples verificação e revenda normal.

Qualquer depreciação resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e correto funcionamento poderá dar lugar a uma redução do montante reembolsado, nos limites legais.

8.5. Exceções legais – aplicação estrita

Quando a lei preveja exceções ao direito de rescisão (conteúdos digitais fornecidos sem suporte material após execução, bens personalizados, bens selados por razões de higiene, etc.), a Mothair aplicá-las-á estritamente.

Nestes casos, o Cliente é claramente informado, antes da pré-encomenda, da ausência ou limitação do direito de rescisão. Quando a exceção se aplique, não é devido qualquer reembolso ao abrigo do direito de rescisão.

8.6. Ausência de prorrogação contratual

Para além do prazo legal e fora das suas condições estritas, o Cliente não poderá exigir qualquer rescisão ou devolução.

Qualquer flexibilidade adicional eventualmente concedida pela Mothair terá carácter exclusivamente discricionário e comercial.

9. Não reembolso das pré-encomendas e encargos de cancelamento

9.1. Pré-encomenda firme e definitiva

Sem prejuízo do exercício válido de um direito legal (rescisão, falta de conformidade, não entrega imputável à Mothair), qualquer pré-encomenda é firme e definitiva.

O Cliente não pode cancelá-la unilateralmente sem encargos nem exigir o reembolso dos montantes pagos.

9.2. Natureza dos montantes pagos

Os montantes pagos a título de pré-encomenda constituem um adiantamento de financiamento e um compromisso firme do Cliente, afetos a custos frequentemente irreversíveis (I&D, industrialização, certificações, produção, logística, stocks dedicados).

O Cliente aceita que, por esta razão, a Mothair tem o direito de reter a totalidade ou parte dos montantes pagos, nos limites do que não seja qualificado como cláusula abusiva pelo direito imperativo.

9.3. Ausência de reembolso em caso de não utilização

A não utilização do Dispositivo ou dos Serviços pelo Cliente, por qualquer razão que seja (alteração de projeto, alteração de situação pessoal ou profissional, falta de tempo, ausência de ligação à internet, incompatibilidade de equipamentos de terceiros, etc.), não dá direito a qualquer reembolso ou redução de preço, salvo casos impostos pela lei ou falta de conformidade devidamente estabelecida.

9.4. Cancelamento excecional a pedido do Cliente e encargos de cancelamento

Fora do exercício de um direito legal, a Mothair não tem qualquer obrigação de aceitar o cancelamento de uma pré-encomenda.

Se, a título excecional e discricionário, a Mothair aceitar examinar um pedido de cancelamento, esse cancelamento:

deverá ser formalizado por escrito e aceite pela Mothair,
dará lugar, salvo acordo particular mais favorável, a encargos de cancelamento correspondentes a um mínimo de 30% do montante total com impostos incluídos da pré-encomenda, podendo ser elevados até 100% em função do estado de avanço do projeto (desenvolvimento, produção, logística, personalização, custos já incorridos).

O Cliente é informado e aceita que, tendo em conta a função de financiamento das pré-encomendas, estes encargos de cancelamento são suscetíveis de consumir integralmente os montantes já pagos, de modo que não lhe seja devido qualquer reembolso efetivo.

9.5. Nenhuma obrigação de reembolso ou conversão

Fora dos casos expressamente previstos pela lei ou decididos pela Mothair, esta última não está obrigada:

a reembolsar as pré-encomendas, nem sequer parcialmente,
a transformar os montantes pagos em crédito, nota de crédito ou reporte para outra encomenda,
a conceder qualquer compensação.

9.6. Gestos comerciais puramente discricionários

Qualquer reembolso parcial, crédito, reporte ou outro benefício concedido pela Mothair numa situação não imposta por lei é um gesto comercial puramente discricionário, sem reconhecimento de responsabilidade e sem criar precedente nem direito adquirido para o futuro.

9.7. Limite: direitos imperativos preservados

A presente cláusula de não reembolso e de encargos de cancelamento não se aplica e não pode limitar:

os direitos imperativos de rescisão quando sejam validamente exercidos,
os direitos a reembolso ou redução de preço em caso de falta de conformidade ou incumprimento imputável à Mothair,
os direitos reconhecidos por uma decisão judicial definitiva.

Fora destas hipóteses estritamente definidas, não é devida qualquer restituição dos montantes recebidos.

10. Atraso, indisponibilidade definitiva e modificações substanciais

Em caso de atraso significativo, indisponibilidade definitiva ou modificação substancial que afete uma característica essencial do Dispositivo ou dos Serviços, a Mothair informará o Cliente e poderá, consoante a lei aplicável e a situação:

propor um novo calendário ou uma solução alternativa;
ou oferecer a possibilidade de resolução do Contrato para o elemento em causa, com reembolso dos montantes recebidos por esse elemento, sem indemnização adicional, salvo disposição imperativa mais favorável.

11. Exclusão e limitação de responsabilidade

11.1. Princípio geral

Nos limites autorizados pelo direito imperativo aplicável, a responsabilidade da Mothair, qualquer que seja a sua causa ou fundamento (contratual, extracontratual, produto defeituoso, etc.), é estritamente limitada aos danos diretos, certos e provados sofridos pelo Cliente, com exclusão de qualquer dano indireto ou imaterial.

11.2. Exclusão dos danos indiretos

São considerados danos indiretos excluídos, sem que esta lista seja exaustiva:

perdas de oportunidade, de faturação, de receitas, de lucros, de contratos ou de clientela;
prejuízo de imagem, de reputação ou qualquer perturbação comercial;
perda, alteração ou divulgação de dados, custos de reconstituição de dados;
qualquer prejuízo financeiro ou comercial não diretamente ligado a um incumprimento provado da Mothair de uma obrigação essencial prevista no Contrato.

11.3. Teto global de responsabilidade

Sem prejuízo das disposições imperativas mais favoráveis ao Cliente:

a responsabilidade total cumulada da Mothair perante o Cliente, por todas as causas e durante toda a duração do Contrato, é em qualquer caso limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente a título da pré-encomenda e/ou da subscrição em causa;
nenhuma indemnização poderá ser concedida para além deste teto, mesmo em caso de pluralidade de reclamações, fundamentos jurídicos ou vítimas.

11.4. Casos excluídos de responsabilidade

Sem prejuízo das normas imperativas, a Mothair não poderá nomeadamente ser responsabilizada:

por qualquer dano resultante de uma utilização não conforme, abusiva, negligente ou contrária ao Contrato, à documentação ou à lei;
de uma configuração incorreta, da ausência de atualização, de uma avaria de hardware, software ou rede de terceiros do Cliente;
de falta de ligação à internet, de uma interrupção da rede ou de uma falha de segurança imputável ao Cliente ou a terceiros;
de uma utilização dos Serviços para finalidades não previstas (por exemplo, finalidade ou decisão médica sem validação humana, quando tal validação seja exigida);
de qualquer consequência ligada à confiança depositada nos resultados produzidos pela IA sem verificação humana adequada;
da não consecução de objetivos clínicos, organizacionais, comerciais ou de desempenho que o Cliente se tivesse fixado.

11.5. Força maior e factos de terceiros

A Mothair não poderá ser responsabilizada pelos incumprimentos ou atrasos resultantes de um caso de força maior ou do facto de um terceiro, na aceção do direito aplicável. Durante a duração do evento de força maior, as obrigações da Mothair são suspensas sem indemnização.

12. Utilização da IA, ausência de garantia de resultado e responsabilidade do Cliente

12.1. Resultados probabilísticos – nenhuma garantia de resultado

As funcionalidades de inteligência artificial da Mothair produzem resultados probabilísticos, suscetíveis de serem inexatos, incompletos, desatualizados ou inadequados a uma situação particular.

A Mothair não garante a exatidão, a exaustividade nem a adequação dos resultados a uma necessidade específica do Cliente e não presta qualquer compromisso de desempenho ou de resultado.

12.2. Obrigação de controlo

O Cliente conserva em todas as circunstâncias o domínio e a responsabilidade das decisões tomadas com base nos resultados da IA. Compete-lhe:

verificar e confrontar os resultados com outras fontes e o seu próprio julgamento;
nunca se apoiar exclusivamente nos resultados da IA para decisões sensíveis (médicas, regulamentares, financeiras, de RH, etc.) sem intervenção humana qualificada.

12.3. Usos proibidos

O Cliente proíbe-se qualquer utilização dos Serviços:

contrária à lei, à ordem pública ou aos direitos de terceiros;
em violação das regulamentações aplicáveis à sua atividade (regulamentação sanitária, médica, farmacêutica, proteção de dados, etc.);
de modo a apresentar como certo, validado ou certificado pela Mothair um resultado que não constitui mais do que uma saída probabilística de um modelo.

Em caso de incumprimento, a Mothair não poderá ser responsabilizada pelas consequências e poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente aos Serviços.

13. Ausência de aconselhamento médico – limitação face a pacientes e terceiros

13.1. Nenhum aconselhamento médico ou decisão clínica

Os Dispositivos e Serviços Mothair não fornecem qualquer aconselhamento médico personalizado, diagnóstico, prescrição, recomendação terapêutica ou decisão clínica. Destinam-se a ser, na melhor das hipóteses, ferramentas de auxílio ou suporte para profissionais competentes, que permanecem plenamente responsáveis pelas suas decisões.

13.2. Responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde

Quando o Cliente for um profissional ou um estabelecimento de saúde, reconhece ser o único responsável:

pela interpretação das informações fornecidas pelos Serviços;
pelas decisões clínicas, prescrições, diagnósticos, intervenções ou omissões que delas resultem;
pelo cumprimento de todas as obrigações legais, deontológicas e regulamentares aplicáveis à sua prática.

A Mothair não assume qualquer responsabilidade direta ou indireta perante os pacientes finais ou qualquer terceiro pelas decisões ou ações do Cliente.

13.3. Nenhuma relação paciente-Mothair

A relação contratual existe exclusivamente entre a Mothair e o Cliente.

Nenhuma relação de cuidados, médico-paciente ou obrigação médica é criada entre a Mothair e os pacientes, utilizadores ou terceiros. Qualquer reclamação de um paciente deve ser dirigida exclusivamente contra o profissional ou a estrutura que o acolheu, e não contra a Mothair.

13.4. Indemnização (hold harmless) face a pacientes

Nos limites autorizados pelo direito imperativo, o Cliente (em particular quando seja um profissional ou um estabelecimento de saúde) compromete-se a garantir e a isentar de responsabilidade a Mothair, os seus dirigentes, colaboradores, subcontratantes e parceiros de qualquer reclamação, ação, pedido ou recurso proveniente de pacientes ou terceiros e fundado em:

a utilização dos Dispositivos ou Serviços num contexto de cuidados ou de decisão médica;
a alegação de um dano corporal, moral ou material ligado à consideração (ou não consideração) das informações fornecidas pelos Serviços.

Esta cláusula aplica-se na medida máxima permitida pelo direito imperativo de proteção dos consumidores e de responsabilidade médica.

14. Dados pessoais

A Mothair trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com a regulamentação aplicável (RGPD, regras britânicas equivalentes) e com a sua política de privacidade. Certos tratamentos são necessários para a prestação, a segurança, o acompanhamento e a melhoria dos Serviços (incluindo treino ou melhoria de modelos, logs, estatísticas).

15. Renúncia a certos recursos coletivos e litígios

15.1. Ações coletivas

Na medida em que a lei aplicável o permita, o Cliente aceita não intentar nem participar numa ação de grupo ou coletiva contra a Mothair, e fazer valer os seus direitos a título individual apenas.

Quando o direito imperativo autorize e organize ações coletivas, esta cláusula só poderá excluí-las na medida permitida por esse direito.

15.2. Competência jurisdicional

Sem prejuízo das normas imperativas de competência protetoras dos consumidores, qualquer litígio resultante das presentes CGV poderá ser submetido aos tribunais competentes da sede social da Mothair.

Quando a lei confira ao Cliente consumidor o direito de recorrer aos tribunais do seu lugar de residência, esse direito permanece inalterado.

15.3. Tentativa prévia de resolução amigável e mediação

Em caso de litígio, o Cliente compromete-se a procurar primeiro uma solução amigável com a Mothair. Na falta disso, poderá recorrer aos mecanismos de mediação ou de resolução extrajudicial de litígios previstos pela lei do seu país de residência.

16. Hierarquia das normas, nulidade parcial e não renúncia

16.1. Primazia do direito imperativo

As exclusões, limitações, renúncias e obrigações de garantia previstas nas presentes CGV aplicam-se na medida máxima permitida pelo direito imperativo de proteção dos consumidores e, se for caso disso, pelo direito imperativo em matéria de responsabilidade médica.

Se uma disposição for considerada nula, inoponível ou excessiva, será ajustada ou considerada como não escrita na medida estritamente necessária, sem afetar a validade do restante.

16.2. Integralidade do Contrato

As presentes CGV, completadas se for caso disso pelas condições específicas mencionadas na confirmação de pré-encomenda ou de encomenda, constituem a totalidade do acordo entre a Mothair e o Cliente e substituem qualquer acordo, promessa ou declaração anteriores com o mesmo objeto (salvo disposições imperativas em contrário).

16.3. Não renúncia

O facto de a Mothair não invocar em determinado momento uma cláusula qualquer das presentes CGV não poderá ser interpretado como uma renúncia a invocá-la posteriormente.